AREsp 1627587 - DECISAO

AREsp 1627587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por acolher a orientação firmada pelo STF no RE 827.996 de que, havendo atuação da CEF em defesa do FCVS em apólice pública (ramo 66) e tendo a ação sido ajuizada após a MP 513/2010, a competência para julgamento é da Justiça Federal, de modo que os autos devem ser remetidos àquela jurisdição.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, remetendo os autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Contrato De Financiamento Habitacional (sfh)
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal FCVS Apólice Pública (ramo 66) Contrato De Financiamento Habitacional (sfh)

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 Legitimidade/participação da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS e consequência sobre o juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por acolher a orientação firmada pelo STF no RE 827.996 de que, havendo atuação da CEF em defesa do FCVS em apólice pública (ramo 66) e tendo a ação sido ajuizada após a MP 513/2010, a competência para julgamento é da Justiça Federal, de modo que os autos devem ser remetidos àquela jurisdição.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, remetendo os autos à Justiça Federal.

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal.
  • Intimem-se.