AREsp 1603485 - DECISAO

AREsp 1603485 - DECISAO

Por força das teses firmadas pelo STF no RE 827.996, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e considerando a condição da CEF como administradora do FCVS, a competência para julgamento das presentes demandas é da Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos a esse ramo jurisdicional.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Remessa À Justiça Federal
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Administração Do FCVS Pela Caixa Econômica Federal, Apólice Pública
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal FCVS Administração Do FCVS Pela Caixa Econômica Federal Apólice Pública

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de causas envolvendo seguro habitacional vinculado a apólice pública e atuação da CEF/FCVS

Ratio Decidendi

Por força das teses firmadas pelo STF no RE 827.996, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e considerando a condição da CEF como administradora do FCVS, a competência para julgamento das presentes demandas é da Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos a esse ramo jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal.
  • Intimem-se.