REsp 1844932 - DECISAO

REsp 1844932 - DECISAO

Reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa em razão da atuação da CEF/FCVS nos termos fixados pelo STF (RE 827.996/Tema 1011), a análise da prescrição feita pelo Tribunal de origem é inadequada, devendo os autos ser remetidos ao juízo federal competente para prosseguimento e para apreciação da eventual prescrição.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Quanto À Competência E Remessa Dos Autos
Outcome
Reconhecimento da competência da Justiça Federal e determinação de remessa dos autos ao juízo federal competente para prosseguimento do feito e análise da prescrição
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Prescrição

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Quanto À Competência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo seguro vinculado à apólice pública administrada pela CEF/FCVS
  2. 2 Incidência e momento de análise da prescrição em ações indenizatórias por vícios de construção no SFH
  3. 3 Possibilidade de intervenção da União e/ou CEF em defesa do FCVS e efeitos processuais dessa intervenção

Ratio Decidendi

Reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa em razão da atuação da CEF/FCVS nos termos fixados pelo STF (RE 827.996/Tema 1011), a análise da prescrição feita pelo Tribunal de origem é inadequada, devendo os autos ser remetidos ao juízo federal competente para prosseguimento e para apreciação da eventual prescrição.

Court Disposition

Reconhecimento da competência da Justiça Federal e determinação de remessa dos autos ao juízo federal competente para prosseguimento do feito e análise da prescrição

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo competente da Justiça Federal
  • Intimem-se as partes