AREsp 2785348 - DECISAO

AREsp 2785348 - DECISAO

Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (Tema 1.011/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal estadual reexamine a decisão recorrida: negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF, procedendo ao juízo de retratação se divergente, ou remetendo o recurso ao STJ caso mantenha o acórdão divergente, com consideração das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (após Julgamento Do Paradigma Tema 1.011/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, considerando a publicação do acórdão do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Questão Intertemporal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (após Julgamento Do Paradigma Tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH/FCVS
  2. 2 Competência para processamento e julgamento (Justiça Estadual vs Justiça Federal) quando a CEF indica interesse em intervir
  3. 3 Aplicação temporal das regras decorrentes da MP 513/2010 e efeitos sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (Tema 1.011/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal estadual reexamine a decisão recorrida: negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF, procedendo ao juízo de retratação se divergente, ou remetendo o recurso ao STJ caso mantenha o acórdão divergente, com consideração das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, considerando a publicação do acórdão do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo (Tema n. 1.011/STF), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou encaminhar ao STJ as questões não prejudicadas; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrente...