REsp 2100286 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas e porque expressamente consignou que nem todos os fundamentos que obstruíram a admissibilidade do recurso especial foram impugnados, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/parte Mencionada: Caixa Econômica Federal; Autores/mutuários: Autores/Mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência (justiça Federal X Estadual), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual/seguros Seguro Habitacional FCVS Competência (justiça Federal X Estadual) Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Mencionada

Autores/Mutuários

Autores/mutuários

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 desmembramento do feito e remessa à Justiça Federal quanto a apólices públicas (Ramo 66) e manutenção na Justiça Estadual para apólices privadas (Ramo 68)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas e porque expressamente consignou que nem todos os fundamentos que obstruíram a admissibilidade do recurso especial foram impugnados, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.