REsp 2054487 - DECISAO

REsp 2054487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no Tema 1011/STF acerca do interesse da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para apólices públicas do SFH, e porque as questões suscitadas pelo recorrente (violação ao CDC) não foram prequestionadas no acórdão a quo, não tendo sido oposicionados embargos de declaração para sanar omissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ; por fim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: IJAIR LEONI TEODORO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmula/óbitos Processuais
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) FCVS Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

IJAIR LEONI TEODORO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 119 do CPC/2015 nas controvérsias sobre interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Prova documental do exaurimento do FESA com comprometimento do FCVS
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de cobertura securitária do SFH

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no Tema 1011/STF acerca do interesse da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para apólices públicas do SFH, e porque as questões suscitadas pelo recorrente (violação ao CDC) não foram prequestionadas no acórdão a quo, não tendo sido oposicionados embargos de declaração para sanar omissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ; por fim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.