REsp 2064176 - DECISAO

REsp 2064176 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que vícios construtivos (que não decorrem de ato do segurado ou de uso/desgaste natural) estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, procedeu-se ao provimento do recurso especial para reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66, com fundamento na boa-fé objetiva e na função social do contrato, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado e os autos remetidos para prosseguimento da apreciação da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: Neusa de Fatima Donizete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Ramo 66, FCVS, Boa Fé Objetiva, Contratos De Adesão, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Ramo 66 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Neusa de Fatima Donizete

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios de construção em apólice do SFH (ramo 66)
  2. 2 Legitimidade/interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal em demandas que envolvem o FCVS
  3. 3 Interpretação de contrato de adesão e abusividade de cláusulas que excluem cobertura por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que vícios construtivos (que não decorrem de ato do segurado ou de uso/desgaste natural) estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, procedeu-se ao provimento do recurso especial para reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66, com fundamento na boa-fé objetiva e na função social do contrato, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado e os autos remetidos para prosseguimento da apreciação da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reconhecer a existência de cobertura securitária na hipótese de vícios construtivos em apólice do ramo 66
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação a partir do entendimento firmado