AREsp 2688737 - DECISAO

AREsp 2688737 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que constatou vícios construtivos e na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.804.965/SP), corretamente entendeu ser abusiva a cláusula que exclui cobertura para vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH; assim, não se justificava a alteração da decisão sem reexame de prova ou interpretação divergente das premissas já firmadas pelo Tribunal de origem, vedadas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Abusividade De Cláusula, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Sistema Financeiro De Habitação, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Abusividade De Cláusula Boa Fé Objetiva +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura do seguro habitacional em face de vícios de construção do imóvel
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por vícios construtivos no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  3. 3 Possibilidade de interpretação da cláusula limitativa em favor do consumidor e aplicação da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que constatou vícios construtivos e na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.804.965/SP), corretamente entendeu ser abusiva a cláusula que exclui cobertura para vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH; assim, não se justificava a alteração da decisão sem reexame de prova ou interpretação divergente das premissas já firmadas pelo Tribunal de origem, vedadas em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.