AREsp 2058182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou os pontos supostamente omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque a argumentação do agravante não afastou a jurisprudência do STJ de que, no seguro habitacional do SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora só se aplica aos vícios decorrentes de atos do segurado ou de uso e desgaste natural.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Habitacional Obrigatório, Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura Securitária, Súmula 284 Do STF, Legitimidade Passiva Da Seguradora
Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Obrigatório Vícios De Construção Exclusão De Cobertura Securitária Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Alcance da exclusão de responsabilidade da seguradora em seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou os pontos supostamente omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque a argumentação do agravante não afastou a jurisprudência do STJ de que, no seguro habitacional do SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora só se aplica aos vícios decorrentes de atos do segurado ou de uso e desgaste natural.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.