REsp 2058328 - DECISAO
Diante da possibilidade de comprometimento do FCVS em razão do contrato de financiamento com cobertura do fundo, declarou-se a competência da Primeira Seção para julgamento, com fundamento em precedentes desta Corte, e deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Determinação De Redistribuição
- Outcome
- Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; redistribuição do feito para a Primeira Seção.
- Legal Topics
- Seguro Habitacional Obrigatório, SFH, FCVS, Competência Interna, Redistribuição
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Determinação De Redistribuição
Legal Issues
- 1 Competência interna para julgamento de processos que possam comprometer recursos do FCVS
- 2 Existência de interesse de agir apesar da falta de comunicação de sinistro
- 3 Abrangência de vícios construtivos na apólice de seguro habitacional
Ratio Decidendi
Diante da possibilidade de comprometimento do FCVS em razão do contrato de financiamento com cobertura do fundo, declarou-se a competência da Primeira Seção para julgamento, com fundamento em precedentes desta Corte, e deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a redistribuição do feito para a Primeira Seção.
Court Disposition
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; redistribuição do feito para a Primeira Seção.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão monocrática (e-STJ, fls. 1.714/1.719)
- Determinar a redistribuição do presente feito para um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A (SEGURADORA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROHABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUI NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OBRIGATORIAMENTE COMPREENDIDOS NA APÓLICE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fl. 1.714). Nesta oportunidade, SEGURADORA sustentou, preliminarmente, que é da competência da Primeira Seção o julgamento do recurso especial porque envolve a discussão de contrato de seguro vinculado a apólice pública (e-STJ, fls. 1.734/1.748). A impugnação foi apresentada às e-STJ, fls. 1.752/1.763. É o relatório. A controvérsia refere-se ao pagamento de indenização securitária para reparar o imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Segundo a orientação desta Corte Superior, a competência interna para questões que envolvam contratos de financiamento com cobertura do FCVS é da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Precedentes: CC n. 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012; CC n. 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ de 22/3/2004, p. 186. 2. As próprias Turmas da Primeira Seção reiteradamente já declararam sua competência para o julgamento de questões que envolvem os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do FCVS. REsp n. 1.607.242/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.584.571/RS, Rel. Min. Relatora Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016; AgRg no AREsp n. 469.407/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Primeira Seção. (CC nº 148.188/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, j. 4/10/2023, DJe de 16/10/2023) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática de e-STJ, fls. 1.714/1.719 e DETERMINO a redistribuição do presente feito para um dos Ministros integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO.