AREsp 1965462 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quitação do financiamento não implica, automaticamente, a perda do interesse de agir do segurado nem a inexistência do direito à indenização securitária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da pretensão de pagamento da indenização; afastou-se, contudo, a possibilidade de exame de questão constitucional no recurso especial e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do agravo na parte que questiona aplicação do art. 1.030,b do CPC/2015.

Parties
Recorrente: José Carlos Pascoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a pretensão de pagamento da indenização securitária.
Legal Topics
Seguro Habitacional (sfh), Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Interesse Processual, Competência, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional (sfh) Cobertura Securitária Vícios De Construção Interesse Processual Competência +2 more

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Parties

José Carlos Pascoal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 eficácia da quitação do contrato de financiamento sobre o contrato de seguro adjeto
  3. 3 aplicação de precedente repetitivo e art. 1.030,b do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quitação do financiamento não implica, automaticamente, a perda do interesse de agir do segurado nem a inexistência do direito à indenização securitária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da pretensão de pagamento da indenização; afastou-se, contudo, a possibilidade de exame de questão constitucional no recurso especial e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do agravo na parte que questiona aplicação do art. 1.030,b do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a pretensão de pagamento da indenização securitária.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a pretensão de pagamento da indenização securitária.