REsp 1988237 - DECISAO

REsp 1988237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e por falta de prequestionamento das teses invocadas (arts. do CDC), além de que eventual reforma que reconhecesse cobertura exigiria reexame de provas periciais sobre a origem dos danos, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu, com fundamento contratual e pericial, que os danos decorrem de vícios de construção de origem interna, excluídos da cobertura da apólice do seguro habitacional (SFH).

Parties
Recorrente: Claudecir Calixto dos Santos Junior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Não Apreciada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional (sfh), Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Competência E FCVS
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional (sfh) Vícios Construtivos Cobertura Securitária Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudecir Calixto dos Santos Junior e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Não Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura do seguro habitacional para danos decorrentes de vícios construtivos de origem interna
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às apólices habitacionais e possibilidade de interpretação em favor do segurado
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e por falta de prequestionamento das teses invocadas (arts. do CDC), além de que eventual reforma que reconhecesse cobertura exigiria reexame de provas periciais sobre a origem dos danos, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu, com fundamento contratual e pericial, que os danos decorrem de vícios de construção de origem interna, excluídos da cobertura da apólice do seguro habitacional (SFH).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se