REsp 2005255 - DECISAO

REsp 2005255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria fundamental (artigo 14 da LC 126/2007) suscitada pela recorrente não foi discutida expressa ou implicitamente no acórdão recorrido, de modo que falta prequestionamento (nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem baseou-se no art. 8º da Lei 8.374/91 e na qualidade da recorrente como gerenciadora das seguradoras que operam o DPEM. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPEM, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório DPEM Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização direta da resseguradora no seguro obrigatório DPEM
  3. 3 Prequestionamento (ausência de debate sobre o artigo 14 da LC 126/2007)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria fundamental (artigo 14 da LC 126/2007) suscitada pela recorrente não foi discutida expressa ou implicitamente no acórdão recorrido, de modo que falta prequestionamento (nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem baseou-se no art. 8º da Lei 8.374/91 e na qualidade da recorrente como gerenciadora das seguradoras que operam o DPEM. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.