AREsp 1794386 - DECISAO

AREsp 1794386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a obrigação foi cumprida tempestivamente pela seguradora dentro do prazo legal de 30 dias, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 580/STJ e o entendimento repetitivo), a correção monetária somente incide quando há mora no pagamento; ademais, manteve-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Fátima de Souza Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Obrigatório (dpvat), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Maria Fátima de Souza Gabriel

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Marco inicial da atualização monetária (data do evento danoso vs. data do pagamento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 580/STJ e da jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a obrigação foi cumprida tempestivamente pela seguradora dentro do prazo legal de 30 dias, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 580/STJ e o entendimento repetitivo), a correção monetária somente incide quando há mora no pagamento; ademais, manteve-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade.