AREsp 1883378 - DECISAO

AREsp 1883378 - DECISAO

Havendo sinistro ocorrido após a vigência da Lei n.º 11.482/2007 e pagamento administrativo da indenização no prazo legal de 30 dias contado do requerimento, não há direito à correção monetária; ademais, por ter o recorrente sido integralmente vencido, não procede a alegação de violação do artigo 85, §8º do CPC; decidiu-se negar provimento ao recurso e majorar em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório DPVAT Correção Monetária Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária do seguro DPVAT
  2. 2 incidência de correção monetária quando pagamento efetuado dentro do prazo legal de 30 dias
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade diante de baixo valor da causa

Ratio Decidendi

Havendo sinistro ocorrido após a vigência da Lei n.º 11.482/2007 e pagamento administrativo da indenização no prazo legal de 30 dias contado do requerimento, não há direito à correção monetária; ademais, por ter o recorrente sido integralmente vencido, não procede a alegação de violação do artigo 85, §8º do CPC; decidiu-se negar provimento ao recurso e majorar em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo