AREsp 1947153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à ocorrência efetiva do acidente e ao nexo causal), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados não foram considerados suficientes para demonstrar de forma inequívoca o evento de trânsito, razão pela qual se manteve o entendimento de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Nexo De Causalidade, Produçãode Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Obrigatório DPVAT Nexo De Causalidade Produçãode Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de boletim de ocorrência para comprovação do acidente de trânsito
  2. 2 Possibilidade de prova do nexo causal por outros documentos
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à ocorrência efetiva do acidente e ao nexo causal), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados não foram considerados suficientes para demonstrar de forma inequívoca o evento de trânsito, razão pela qual se manteve o entendimento de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.