AREsp 2494758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem entendeu haver prova de que a explosão do combustível transportado pelo caminhão pipa foi a causa do sinistro, bastando a prova do acidente e do dano para a condenação ao pagamento do DPVAT conforme art. 5º da Lei 6.194/74.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Nexo De Causalidade, Indenização Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Obrigatório DPVAT Nexo De Causalidade Indenização Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a morte por incêndio em posto de combustíveis, com presença de caminhão tanque, configura acidente de trânsito coberto pelo seguro DPVAT
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem entendeu haver prova de que a explosão do combustível transportado pelo caminhão pipa foi a causa do sinistro, bastando a prova do acidente e do dano para a condenação ao pagamento do DPVAT conforme art. 5º da Lei 6.194/74.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.