AREsp 2662367 - DECISAO

AREsp 2662367 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e, diante do entendimento dominante nesta Corte e da constatação nos autos de que o pagamento administrativo do DPVAT foi efetuado dentro do prazo de 30 dias, negou-se provimento ao recurso especial por não ser devida correção monetária; aplicou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e utilizou-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: OSWALDO ANGELO PAGGIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido; honorários majorados
Legal Topics
Seguro Obrigatório (dpvat), Correção Monetária, Prazo De 30 Dias, Honorários, Súmulas/stj
Civil Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Correção Monetária Prazo De 30 Dias Honorários Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO ANGELO PAGGIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 correção monetária sobre indenização do DPVAT quando o pagamento é efetuado dentro do prazo legal de 30 dias
  3. 3 alegação de omissão quanto ao REsp n. 1.483.620/SC e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e, diante do entendimento dominante nesta Corte e da constatação nos autos de que o pagamento administrativo do DPVAT foi efetuado dentro do prazo de 30 dias, negou-se provimento ao recurso especial por não ser devida correção monetária; aplicou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e utilizou-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido; honorários majorados

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 356-357 e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial