AREsp 1648937 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas concernentes ao seguro obrigatório DPVAT, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido: indeferimento da denunciação da lide à União, legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública, inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial diante da natureza jurídica da controvérsia, e validade do uso do salário mínimo como parâmetro de cálculo para sinistros anteriores às alterações legislativas.

Parties
Agravante: ABSOLUTA SEGUROS S/A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Código De Defesa Do Consumidor, Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Salário Mínimo Como Parâmetro De Cálculo
Direito Civil Seguro Obrigatório DPVAT Código De Defesa Do Consumidor Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Salário Mínimo Como Parâmetro De Cálculo

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Parties

ABSOLUTA SEGUROS S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro obrigatório DPVAT
  2. 2 Cabimento de denunciação da lide à União
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública relativa ao DPVAT

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas concernentes ao seguro obrigatório DPVAT, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido: indeferimento da denunciação da lide à União, legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública, inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial diante da natureza jurídica da controvérsia, e validade do uso do salário mínimo como parâmetro de cálculo para sinistros anteriores às alterações legislativas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas concernentes ao seguro obrigatório DPVAT