REsp 1892190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que a autora formulou um único pedido e que a sentença apenas adequou o quantum deveatur, não havendo sucumbência recíproca, razão pela qual a ré deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais; ainda se considerou indevida inovação recursal quando a agravante alegou novos pedidos apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravada: KARLA LORRAINE BARBOSA DE CALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Sucumbência Recíproca, Ônus Sucumbenciais, Inovação Recursal
Direito Civil Processual Civil Seguro Obrigatório DPVAT Sucumbência Recíproca Ônus Sucumbenciais Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

KARLA LORRAINE BARBOSA DE CALI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de sucumbência recíproca
  2. 2 Critério de apuração da sucumbência (quantidade de pedidos)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que a autora formulou um único pedido e que a sentença apenas adequou o quantum deveatur, não havendo sucumbência recíproca, razão pela qual a ré deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais; ainda se considerou indevida inovação recursal quando a agravante alegou novos pedidos apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.