REsp 1854750 - DECISAO

REsp 1854750 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que não incide correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal (30 dias), de modo que se afasta a aplicação de correção desde a data do evento danoso nas hipóteses de pagamento tempestivo.

Parties
Recorrente: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Correção Monetária, Quitação Administrativa, Súmula 580/stj, Pagamento Administrativo Dentro Do Prazo Legal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Obrigatório DPVAT Correção Monetária Quitação Administrativa Súmula 580/stj Pagamento Administrativo Dentro Do Prazo Legal

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Parties

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal
  2. 2 Efeito da quitação administrativa sobre a possibilidade de pleitear complementação da indenização
  3. 3 Interpretação do §7º do art.5º da Lei n.6.194/1974 (redação dada pela Lei nº 11.482/2007)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que não incide correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal (30 dias), de modo que se afasta a aplicação de correção desde a data do evento danoso nas hipóteses de pagamento tempestivo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta-se a incidência de correção monetária sobre o valor da cobertura securitária relativa ao seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal.
  • Publique-se.