REsp 1929912 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º do CC, contado da ciência inequívoca da invalidez, e as provas demonstram que a ação foi proposta após esse prazo, sem comprovação de tratamento que justificasse alteração do termo inicial; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO KELLY; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Obrigatório (dpvat), Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO KELLY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para ação de indenização do DPVAT?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, §3º do Código Civil ao seguro DPVAT
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º do CC, contado da ciência inequívoca da invalidez, e as provas demonstram que a ação foi proposta após esse prazo, sem comprovação de tratamento que justificasse alteração do termo inicial; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.