AREsp 2540793 - DECISAO

AREsp 2540793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial eram deficientes e não demonstraram de forma clara e precisa a violação normativa apontada, além de não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n.ºs 284 e 283 do STF; ademais, eventual análise sobre responsabilidade tributária ou modelo de tributação demandaria reexame de contrato e prova, vedado pelo óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 deste STJ.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CAIXA VIDA); Agravada: JOSEFA DOS REIS CRUZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Seguro VGBL, Imposto De Renda, Retenção, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Conhecimento De Recurso
Civil Processual Civil Direito Tributário Seguro VGBL Imposto De Renda Retenção Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +3 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CAIXA VIDA)

Agravante

JOSEFA DOS REIS CRUZ GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre valores de VGBL
  2. 2 Regularidade da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial eram deficientes e não demonstraram de forma clara e precisa a violação normativa apontada, além de não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n.ºs 284 e 283 do STF; ademais, eventual análise sobre responsabilidade tributária ou modelo de tributação demandaria reexame de contrato e prova, vedado pelo óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 deste STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSEFA DOS REIS CRUZ GOMES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.