AREsp 2540793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e precisa a necessidade de reforma do acórdão e não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão, sendo também inviável o reexame de contrato e prova em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Apelada: Milton Bonfim Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro VGBL, Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 283 STF (analogia), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Contrato E De Prova
Civil Processual Civil Direito Tributário Seguro VGBL Imposto De Renda Retenção Na Fonte Súmula 284 STF (analogia) Súmula 283 STF (analogia) +2 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Milton Bonfim Gomes

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 fundamentos autônomos não impugnados e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de contrato e prova em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e precisa a necessidade de reforma do acórdão e não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão, sendo também inviável o reexame de contrato e prova em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos.