AREsp 2780424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o sinistro estava coberto e que a recorrente não comprovou o inadimplemento do dever de cooperação, cabendo-lhe o ônus de demonstrar fato impeditivo, impedindo a reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Cartão Protegido, Cobertura Por Saque Sob Coação, Dever De Cooperação Do Segurado, Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Do Seguro Seguro Cartão Protegido Cobertura Por Saque Sob Coação Dever De Cooperação Do Segurado Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária por saque sob coação
  2. 2 Dever de cooperação do segurado na regulação do sinistro
  3. 3 Ônus da prova quanto a fato impeditivo da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o sinistro estava coberto e que a recorrente não comprovou o inadimplemento do dever de cooperação, cabendo-lhe o ônus de demonstrar fato impeditivo, impedindo a reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...