AREsp 2424219 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que houve impugnação específica; no mérito, aplicou-se o entendimento do Tema 1.112 de que, em seguro coletivo, o dever primário de informação cabe ao estipulante, não à seguradora, e não ficou demonstrada solicitação de informações pelo segurado; a prova pericial não comprovou invalidez funcional permanente por doença nos termos da apólice; a inversão do ônus da prova não é automática e a modificação da conclusão fático-probatória violaria a Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para conhecer, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: THIAGO ANTUNES JAMBER; Agravado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro Coletivo, Dever De Informação, Tema Repetitivo 1.112, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Civil Processual Civil Seguro Coletivo Dever De Informação Tema Repetitivo 1.112 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

THIAGO ANTUNES JAMBER

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do estipulante para prestar informações em contrato de seguro coletivo
  2. 2 Aplicação do Tema 1.112 do STJ sobre dever de informação em seguro coletivo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que houve impugnação específica; no mérito, aplicou-se o entendimento do Tema 1.112 de que, em seguro coletivo, o dever primário de informação cabe ao estipulante, não à seguradora, e não ficou demonstrada solicitação de informações pelo segurado; a prova pericial não comprovou invalidez funcional permanente por doença nos termos da apólice; a inversão do ônus da prova não é automática e a modificação da conclusão fático-probatória violaria a Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para conhecer, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (decisão de fls. 711/712)
  • Conhecer do agravo em recurso especial