AREsp 2929553 - ACORDAO

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Embora afastada a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por haver impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido, o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das teses e dispositivos invocados (Súmula n. 282 do STF). Ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados e por inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Por fim, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ANA MARIA NOCE FRAGA; Agravante: ANA CRISTINA NOCE FRAGA; Agravante: MARCELO NOCE FRAGA; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo, Teoria Da Asserção, Multa Processual
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Parties

ANA MARIA NOCE FRAGA

Agravante

ANA CRISTINA NOCE FRAGA

Agravante

MARCELO NOCE FRAGA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora em seguro coletivo
  2. 2 Existência de prequestionamento das questões e dispositivos invocados
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Embora afastada a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por haver impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido, o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das teses e dispositivos invocados (Súmula n. 282 do STF). Ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados e por inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Por fim, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC