AREsp 1795142 - DECISAO

AREsp 1795142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o art. 344 do CPC (ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame, conforme súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se o entendimento de que a doença alegada não se enquadra em acidente pessoal abrangido pela apólice.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Coletivo, Acidente Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Coletivo Acidente Pessoal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ROBERTO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 344 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o art. 344 do CPC (ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame, conforme súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se o entendimento de que a doença alegada não se enquadra em acidente pessoal abrangido pela apólice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.