AREsp 2755484 - DECISAO

AREsp 2755484 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e no contrato, que ao tempo do sinistro não havia inadimplemento do segurado quanto ao prêmio (nos termos do art. 763 do CC), de modo que a seguradora estava obrigada a pagar a indenização; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AUSTRAL SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro (contrato De Seguro), Boa Fé Contratual (uberrimae Bonae Fidei), Inadimplemento E Mora, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas)
Direito Civil Processo Civil Seguro (contrato De Seguro) Boa Fé Contratual (uberrimae Bonae Fidei) Inadimplemento E Mora Indenização Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas)

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Parties

AUSTRAL SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao dever de extrema boa-fé (uberrimae bonae fidei)
  2. 2 Efeito da falta de pagamento do prêmio sobre o direito à indenização (art. 763 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reformar entendimento que exige reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e no contrato, que ao tempo do sinistro não havia inadimplemento do segurado quanto ao prêmio (nos termos do art. 763 do CC), de modo que a seguradora estava obrigada a pagar a indenização; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.