REsp 2150705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legalidade da fixação das alíquotas do SAT/FAP por decreto e concluindo que o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GKN SINTER METALS LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Seguro De Acidente De Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap) / Fator Acidentário De Prevenção (giil Rat), Enquadramento/reenquadramento De Atividades E Alíquotas, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Administrativo Seguro De Acidente De Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) / Fator Acidentário De Prevenção (giil Rat) Enquadramento/reenquadramento De Atividades E Alíquotas Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

GKN SINTER METALS LTDA.

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade da fixação, por decreto, das alíquotas do SAT/FAP (Decreto 6.957/2009)
  3. 3 Validade do reenquadramento para fins de contribuição ao GIIL-RAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legalidade da fixação das alíquotas do SAT/FAP por decreto e concluindo que o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por GKN SINTER METALS LTDA.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.