REsp 1971605 - DECISAO

REsp 1971605 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 22, II, da Lei 8.212/1991 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar o vício apontado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque não é cabível Recurso Especial para discutir violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fato relevante — ausência de comprovação de registro individualizado de CNPJ dos estabelecimentos — cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Contribuição Previdenciária Patronal, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Tributário Previdenciário Processual Civil Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Contribuição Previdenciária Patronal Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 22, II, da Lei 8.212/1991
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 351/STJ sobre individualização da alíquota do SAT por CNPJ
  3. 3 Imprópria utilização do Recurso Especial para atacar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 22, II, da Lei 8.212/1991 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar o vício apontado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque não é cabível Recurso Especial para discutir violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fato relevante — ausência de comprovação de registro individualizado de CNPJ dos estabelecimentos — cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.