REsp 1849025 - DECISAO

REsp 1849025 - DECISAO

Verificada a omissão apontada quanto à ausência de enfrentamento sobre as atividades exercidas pela matriz em períodos anteriores à perícia de 2010, e diante do dever de fundamentação imposto pelos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, não sendo possível ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar matéria de prova exigindo apreciação não integrada ao conceito de lei federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Compensação De Contribuições, Prescrição E Decadência, Omissão Em Acórdão, Perícia in Loco, Juros E Atualização Monetária
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Compensação De Contribuições Prescrição E Decadência Omissão Em Acórdão Perícia in Loco +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à atividade preponderante da matriz em períodos anteriores à perícia
  2. 2 obrigação de fundamentação do julgador nos termos dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 limitação do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada quanto à ausência de enfrentamento sobre as atividades exercidas pela matriz em períodos anteriores à perícia de 2010, e diante do dever de fundamentação imposto pelos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, não sendo possível ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar matéria de prova exigindo apreciação não integrada ao conceito de lei federal.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões

Orders

  • Intimem-se.