REsp 2153344 - DECISAO

REsp 2153344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à omissão/contradição do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da matéria envolve questões constitucionais de competência do STF e outras demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Docol Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Previdenciária, Legalidade E Regulamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional, Embargos De Declaração, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Previdenciária Legalidade E Regulamentação +6 more

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Parties

Docol Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do SAT e do FAP regulamentado pelo Decreto nº 6.957/2009
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso/contraditório quanto aos temas suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à omissão/contradição do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da matéria envolve questões constitucionais de competência do STF e outras demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se