REsp 2161684 - DECISAO

REsp 2161684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar a matéria na esfera do Recurso Especial porque o debate sobre alteração da alíquota do SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é de caráter constitucional e foi objeto de Repercussão Geral no STF (Tema 554). Em razão disso, determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação, nos termos da legislação processual aplicável (Lei 11.672/2008 e arts. 543-C, §7º e 543-B, §3º do CPC/1973), devendo o tribunal denegar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder à retratação se divergir.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Recebidos No Gabinete Em 5 De Agosto De 2024; Determinação De Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 C, §7º E 543 B, §3º Do Cpc/1973
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para apreciar a matéria constitucional relativa ao FAP; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos legais.
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Compensação De Indébito Tributário, Decadência E Prescrição, Princípio Da Estrita Legalidade Tributária, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Compensação De Indébito Tributário Decadência E Prescrição Princípio Da Estrita Legalidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Recebidos No Gabinete Em 5 De Agosto De 2024; Determinação De Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 C, §7º E 543 B, §3º Do Cpc/1973

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição SAT prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 9.732/1998
  2. 2 validade do Decreto nº 2.173/97 e da Instrução Normativa n.02/97 para definir grau de periculosidade
  3. 3 direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e prazo aplicável (decadência e prescrição: cinco anos vs dez anos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar a matéria na esfera do Recurso Especial porque o debate sobre alteração da alíquota do SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é de caráter constitucional e foi objeto de Repercussão Geral no STF (Tema 554). Em razão disso, determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação, nos termos da legislação processual aplicável (Lei 11.672/2008 e arts. 543-C, §7º e 543-B, §3º do CPC/1973), devendo o tribunal denegar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder à retratação se divergir.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para apreciar a matéria constitucional relativa ao FAP; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos legais.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 543-C, §7º, e 543-B, §3º, do CPC/1973, proceda ao juízo de retratação (denegar seguimento ou retratar-se conforme o caso)
  • Publique-se