AREsp 2294939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a legalidade do enquadramento das alíquotas do SAT por ato infralegal foi mantida, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: ABN FARMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), FAP, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Razões Recursais Dissociadas (súmulas 283 E 284/stf), Enquadramento Por Decreto
Processual Civil Tributário Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) FAP Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Razões Recursais Dissociadas (súmulas 283 E 284/stf) Enquadramento Por Decreto

Case Brief

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Parties

ABN FARMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 515 e 535 do CPC/1973
  2. 2 adequação das alíquotas do SAT e reenquadramento de grau de risco
  3. 3 possível afronta ao art. 3º do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a legalidade do enquadramento das alíquotas do SAT por ato infralegal foi mantida, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno