REsp 2160589 - DECISAO

REsp 2160589 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a contribuição do SAT está prevista em lei com elementos essenciais identificados (art. 22 da Lei nº 8.212/91), que o regulamento e o Decreto nº 6.957/2009 atuam no papel de detalhamento razoável sem usurpar a competência legislativa, que a revisão do FAP depende de prova e não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, por isso conheceu em parte do recurso e lhe negou provimento.

Parties
Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Decreto, Delegação Regulatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processual Civil Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Decreto Delegação Regulatória Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CATERPILLAR BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da cobrança do SAT (art. 22 da Lei nº 8.212/91)
  2. 2 Validade do enquadramento das atividades e gradação de risco por decreto (Decreto nº 6.957/2009)
  3. 3 Se a lei descreveu suficientemente os elementos do fato gerador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a contribuição do SAT está prevista em lei com elementos essenciais identificados (art. 22 da Lei nº 8.212/91), que o regulamento e o Decreto nº 6.957/2009 atuam no papel de detalhamento razoável sem usurpar a competência legislativa, que a revisão do FAP depende de prova e não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, por isso conheceu em parte do recurso e lhe negou provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.