AREsp 3056010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial não foi conhecido porque a publicação/intimação do acórdão foi realizada em nome de advogado regularmente constituído, bastando a intimação em nome de um dos patronos indicados, não havendo prévia comunicação nos autos do desligamento do referido advogado nem demonstração de prejuízo; além disso, a Corte de origem aplicou interpretação consolidada da jurisprudência do STJ e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/apelante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial (Recurso Especial não provido/Não conhecido)
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Alíquotas Por Grau De Risco, Individualização Por Estabelecimento (cnpj) Vs. Obra (cei), Nulidade De Intimação/publicação, Regulamentação Por Decreto
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Alíquotas Por Grau De Risco Individualização Por Estabelecimento (cnpj) Vs. Obra (cei) Nulidade De Intimação/publicação Regulamentação Por Decreto

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e sistemática de cobrança do SAT
  2. 2 Aplicação de alíquota por estabelecimento identificado por CNPJ
  3. 3 Se obra individualizada por CEI configura estabelecimento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial não foi conhecido porque a publicação/intimação do acórdão foi realizada em nome de advogado regularmente constituído, bastando a intimação em nome de um dos patronos indicados, não havendo prévia comunicação nos autos do desligamento do referido advogado nem demonstração de prejuízo; além disso, a Corte de origem aplicou interpretação consolidada da jurisprudência do STJ e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial (Recurso Especial não provido/Não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo