REsp 1480436 - DECISAO

REsp 1480436 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por se manterem os fundamentos do acórdão recorrido: em empresa com único CGC/CNPJ aplica-se o enquadramento pelo critério da atividade preponderante (Decreto nº 83.081/1979, art. 40, §1º); a Comissão de Revisão indicada mostrou-se incompetente para ratificar o auto-enquadramento; a Administração pode revisar o enquadramento a qualquer tempo (art. 38, §3º); não restou comprovado o pagamento integral alegado pela recorrente, de modo que os lançamentos (NFLD's) subsistem; e as alegações que dependem de reexame fático-probatório tampouco poderiam prosperar em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Enquadramento Por Atividade Preponderante, Revisão Administrativa, Súmulas E Precedentes, Presunção De Pagamento (art. 302 Cpc)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Enquadramento Por Atividade Preponderante Revisão Administrativa Súmulas E Precedentes Presunção De Pagamento (art. 302 Cpc)

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério de atividade preponderante para fixação da alíquota do SAT em empresa com único CGC/CNPJ
  2. 2 Competência da Comissão de Revisão do Seguro de Acidentes do Trabalho para ratificar auto-enquadramento
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa a qualquer tempo (Decreto nº 83.081/1979)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por se manterem os fundamentos do acórdão recorrido: em empresa com único CGC/CNPJ aplica-se o enquadramento pelo critério da atividade preponderante (Decreto nº 83.081/1979, art. 40, §1º); a Comissão de Revisão indicada mostrou-se incompetente para ratificar o auto-enquadramento; a Administração pode revisar o enquadramento a qualquer tempo (art. 38, §3º); não restou comprovado o pagamento integral alegado pela recorrente, de modo que os lançamentos (NFLD's) subsistem; e as alegações que dependem de reexame fático-probatório tampouco poderiam prosperar em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.