REsp 1578903 - DECISAO

REsp 1578903 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não comprovou ter mais de um registro em CNPJ, a matéria encontra-se vinculada à Súmula 351 do STJ, não houve prequestionamento específico sobre o art. 202 do Decreto n. 3.048/1999 para fins de recurso especial, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Alíquota, CNPJ, Decreto Nº 2.173/1997, Decreto N. 3.048/1999, Art. 202, Súmula 351 Do STJ, Prequestionamento, Art. 557 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Alíquota CNPJ Decreto Nº 2.173/1997 Decreto N. 3.048/1999, Art. 202 +3 more

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de individualização por CNPJ para fixação da alíquota do SAT
  2. 2 Obrigatoriedade de prova da existência de mais de um registro em CNPJ
  3. 3 Legalidade do Decreto nº 2.173/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não comprovou ter mais de um registro em CNPJ, a matéria encontra-se vinculada à Súmula 351 do STJ, não houve prequestionamento específico sobre o art. 202 do Decreto n. 3.048/1999 para fins de recurso especial, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.