REsp 1587848 - DECISAO

REsp 1587848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para declarar o direito da recorrente de recolher a contribuição ao SAT com base no grau de risco de cada estabelecimento individualizado pelo CNPJ, em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 351/STJ), reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores pagos a maior, observada a prescrição quinquenal e incidência da Taxa Selic a partir de cada pagamento indevido.

Parties
Impetrante / Recorrente: BERTIN LTDA; Impetrado / Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS em Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Alíquota Por Estabelecimento (cnpj), Compensação De Valores Pagos Indevidamente, Prescrição Quinquenal, Taxa Selic, Legalidade E Constitucionalidade De Contribuições Sociais
Tributário Previdenciário Processual Civil Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Alíquota Por Estabelecimento (cnpj) Compensação De Valores Pagos Indevidamente Prescrição Quinquenal Taxa Selic +1 more

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Parties

BERTIN LTDA

Impetrante / Recorrente

Gerente Executivo do INSS em Guarulhos/SP

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade da contribuição ao SAT
  2. 2 se a alíquota do SAT deve ser aferida por atividade preponderante da empresa ou por estabelecimento individualizado pelo CNPJ
  3. 3 se decretos regulamentadores extrapolaram os limites da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para declarar o direito da recorrente de recolher a contribuição ao SAT com base no grau de risco de cada estabelecimento individualizado pelo CNPJ, em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 351/STJ), reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores pagos a maior, observada a prescrição quinquenal e incidência da Taxa Selic a partir de cada pagamento indevido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte

Orders

  • Declarado o direito da recorrente de recolher a contribuição ao SAT pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo CNPJ
  • Reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal