REsp 2259421 - DECISAO

REsp 2259421 - DECISAO

O STJ concluiu que a alíquota do SAT deve ser aplicada por estabelecimento individualizado pelo CNPJ, e que o escritório central da recorrente não possui CNPJ próprio, de modo que não pode ter alíquota diferenciada; o Tribunal de origem fundamentou-se na legislação aplicável (art. 22, II, Lei 8.212/1991; §3º do art. 202 do Decreto 3.048/1999) e na jurisprudência consolidada (Súmula 351), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/impetrante: MOTA-ENGIL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat), Atividade Preponderante, Alíquota De Contribuição, Individualização De Estabelecimento Por Cnpj/cei/cno, Súmula 351 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Previdenciário Processual Civil Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat) Atividade Preponderante Alíquota De Contribuição Individualização De Estabelecimento Por Cnpj/cei/cno Súmula 351 Do STJ +1 more

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Parties

MOTA-ENGIL BRASIL S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota do SAT por estabelecimento individualizado pelo CNPJ
  2. 2 Possibilidade de individualizar o escritório administrativo para aplicação de alíquota diferenciada sem CNPJ próprio
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pontos suscitados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alíquota do SAT deve ser aplicada por estabelecimento individualizado pelo CNPJ, e que o escritório central da recorrente não possui CNPJ próprio, de modo que não pode ter alíquota diferenciada; o Tribunal de origem fundamentou-se na legislação aplicável (art. 22, II, Lei 8.212/1991; §3º do art. 202 do Decreto 3.048/1999) e na jurisprudência consolidada (Súmula 351), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.