AREsp 3185736 - DECISAO

AREsp 3185736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações apoiava-se em resolução da SUSEP (ato normativo secundário não equiparado à lei federal), faltou demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou indicação insuficiente de dispositivos legais violados, impedindo a admissibilidade do recurso; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Recorrido: Autor (recorrido); Estipulante: Midway Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Seguro De Acidentes Pessoais, Invalidez Permanente, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Aplicação Da Tabela SUSEP, Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro De Acidentes Pessoais Invalidez Permanente Cláusulas Limitativas Dever De Informação +4 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Autor (recorrido)

Recorrido

Midway Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento

Estipulante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Possibilidade de limitação da cobertura à proporcionalidade da invalidez
  3. 3 Devida indenização integral pela invalidez permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações apoiava-se em resolução da SUSEP (ato normativo secundário não equiparado à lei federal), faltou demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou indicação insuficiente de dispositivos legais violados, impedindo a admissibilidade do recurso; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por MAPFRE VIDA S/A
  • Não conheço do Recurso Especial