REsp 1641747 - DECISAO

REsp 1641747 - DECISAO

Prevaleceu a jurisprudência do STJ de que é legítimo o estabelecimento, por decreto, do grau de risco com base na atividade preponderante da empresa para fins de cobrança do SAT; por contrariar essa orientação, o acórdão regional que reconheceu a inexigibilidade do SAT e autorizou a compensação foi reformado, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
Seguro De Acidentes Do Trabalho SAT, Compensação De Créditos Previdenciários, Delegação Legislativa, Princípio Da Legalidade Tributária, Correção Monetária SELIC
Previdenciário Tributário Processual Civil Seguro De Acidentes Do Trabalho SAT Compensação De Créditos Previdenciários Delegação Legislativa Princípio Da Legalidade Tributária Correção Monetária SELIC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de regulamentação por decreto para definir atividade preponderante e grau de risco para fins de cobrança do SAT (art. 22, II, Lei 8.212/91)
  2. 2 Possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 97 e 99 do CTN pela delegação de matéria tributária a decreto

Ratio Decidendi

Prevaleceu a jurisprudência do STJ de que é legítimo o estabelecimento, por decreto, do grau de risco com base na atividade preponderante da empresa para fins de cobrança do SAT; por contrariar essa orientação, o acórdão regional que reconheceu a inexigibilidade do SAT e autorizou a compensação foi reformado, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que denegou a segurança
  • Publicar-se