REsp 2115532 - DECISAO

REsp 2115532 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para reformar o acórdão dos embargos de declaração, cassando a multa imposta com base no art. 538 do CPC/1973, por reconhecer que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; manteve-se, contudo, o entendimento de impossibilidade de reexame do enquadramento fático-probatório realizado pela fiscalização, em observância à Súmula 7 do STJ, e a decisão de mérito regional quanto à legalidade da cobrança não foi desconstituída por falta de elementos nos autos que infirmassem o enquadramento.

Parties
Recorrente / Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Autor Originário / Parte Autora: Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp; Recorrido / Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão dos embargos de declaração e cassar a multa do art. 538 do CPC/1973.
Legal Topics
Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat), Contribuição Previdenciária, Enquadramento De Atividade Empresarial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat) Contribuição Previdenciária Enquadramento De Atividade Empresarial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente / Apelante

Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp

Autor Originário / Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contribuição ao SAT
  2. 2 Validade do enquadramento das atividades empresariais pela fiscalização do INSS
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para reformar o acórdão dos embargos de declaração, cassando a multa imposta com base no art. 538 do CPC/1973, por reconhecer que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; manteve-se, contudo, o entendimento de impossibilidade de reexame do enquadramento fático-probatório realizado pela fiscalização, em observância à Súmula 7 do STJ, e a decisão de mérito regional quanto à legalidade da cobrança não foi desconstituída por falta de elementos nos autos que infirmassem o enquadramento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão dos embargos de declaração e cassar a multa do art. 538 do CPC/1973.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e dou provimento para reformar o acórdão dos embargos de declaração e cassar a multa do art. 538 do CPC/1973.
  • Publique-se.