REsp 1584767 - DECISAO

REsp 1584767 - DECISAO

O acórdão recorrido mostrou-se incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ, que dispõe que a alíquota do SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento, individualizado pelo CNPJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o rejulgamento da apelação em conformidade com esse entendimento da Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS (MASSA INSOLVENTE); Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Determinar Rejulgamento Da Apelação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para determinar o rejulgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre aplicação da alíquota do SAT por estabelecimento (CNPJ).
Legal Topics
Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat), Alíquota, Grau De Risco, Atividade Preponderante, Estabelecimento (cnpj), Compensação/restituição
Tributário Previdenciário Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat) Alíquota Grau De Risco Atividade Preponderante Estabelecimento (cnpj) Compensação/restituição

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Parties

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS (MASSA INSOLVENTE)

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Determinar Rejulgamento Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Se a alíquota do SAT deve ser aplicada por estabelecimento (individualizado pelo CNPJ) conforme o grau de risco da atividade desenvolvida
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da contribuição ao SAT
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou-se incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ, que dispõe que a alíquota do SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento, individualizado pelo CNPJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o rejulgamento da apelação em conformidade com esse entendimento da Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para determinar o rejulgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre aplicação da alíquota do SAT por estabelecimento (CNPJ).

Orders

  • Determinar o rejulgamento da apelação em conformidade com o entendimento do STJ de que a alíquota do SAT se apura por estabelecimento/CNPJ
  • Publique-se. Intimem-se.