REsp 1840194 - DECISAO

REsp 1840194 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser legítima a atualização do enquadramento e a majoração de alíquotas por meio de decreto (Decreto 6.957/2009) nos termos da legislação e da jurisprudência, reconhecendo que a lei forneceu balizamento suficiente e que a revisão do FAP requer instrução probatória não passível de decisão em cognição sumária; entretanto, no tocante aos honorários de sucumbência determinou parcial provimento para que o Tribunal de origem proceda à majoração dos honorários recursais observando os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Alteração De Alíquotas Por Decreto, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Alteração De Alíquotas Por Decreto Honorários Advocatícios

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Parties

MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração de alíquotas do SAT/RAT por decreto (Decreto 6.957/2009)
  2. 2 validação do auto-enquadramento e competência do regulamento para definir atividade preponderante e graus de risco
  3. 3 possibilidade de reexame do FAP em cognição sumária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser legítima a atualização do enquadramento e a majoração de alíquotas por meio de decreto (Decreto 6.957/2009) nos termos da legislação e da jurisprudência, reconhecendo que a lei forneceu balizamento suficiente e que a revisão do FAP requer instrução probatória não passível de decisão em cognição sumária; entretanto, no tocante aos honorários de sucumbência determinou parcial provimento para que o Tribunal de origem proceda à majoração dos honorários recursais observando os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem seja majorado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.