REsp 2050787 - DECISAO

REsp 2050787 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que o Decreto nº 6.957/2009 é legal para reenquadramento por grau de risco com base em estatísticas/relações técnicas e que o reconhecimento de eventual dissociação entre reclassificações e dados técnicos implica reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO CATARINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat), Reenquadramento Por Decreto (decreto Nº 6.957/2009), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat) Reenquadramento Por Decreto (decreto Nº 6.957/2009) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

LABORATÓRIO CATARINENSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 Legalidade do reenquadramento por decreto das atividades para fins de SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991; Decreto nº 6.957/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que o Decreto nº 6.957/2009 é legal para reenquadramento por grau de risco com base em estatísticas/relações técnicas e que o reconhecimento de eventual dissociação entre reclassificações e dados técnicos implica reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem‑se.