REsp 1944294 - DECISAO

REsp 1944294 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a verificação do grau de risco pode ser feita com base nos Anuários Estatísticos da Previdência Social disponibilizados publicamente (tornando desnecessária a intimação da União), a matéria acerca da alteração de alíquota por norma infralegal tem natureza constitucional e, em qualquer hipótese, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, certas questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Serviplás Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI - em Recuperação Judicial; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat), Alíquota, Enquadramento Por Decreto, Omissão/preterição, Prequestionamento, Intimação Da União, Anuários Estatísticos Da Previdência Social, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat) Alíquota Enquadramento Por Decreto Omissão/preterição +4 more

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Parties

Serviplás Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI - em Recuperação Judicial

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reenquadramento e majoração da alíquota do SAT/RAT por decreto (ato infralegal)
  2. 2 necessidade de intimação da União para apresentação de estudos estatísticos
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a verificação do grau de risco pode ser feita com base nos Anuários Estatísticos da Previdência Social disponibilizados publicamente (tornando desnecessária a intimação da União), a matéria acerca da alteração de alíquota por norma infralegal tem natureza constitucional e, em qualquer hipótese, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, certas questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.