AREsp 2716106 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e, no exame de mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque restou demonstrada omissão de informação essencial pela agravante (veículo sinistrado antes do envio da proposta), caracterizando má-fé do segurado e acarretando a perda do direito à garantia nos termos dos arts. 765 e 766 do Código Civil; ainda, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: IRMÃOS HARADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Má Fé Do Segurado, Perda Do Direito À Garantia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Seguro De Automóvel Má Fé Do Segurado Perda Do Direito À Garantia Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMÃOS HARADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Má-fé do segurado por omissão de informação essencial
  3. 3 Perda do direito à garantia prevista no art. 766 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e, no exame de mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque restou demonstrada omissão de informação essencial pela agravante (veículo sinistrado antes do envio da proposta), caracterizando má-fé do segurado e acarretando a perda do direito à garantia nos termos dos arts. 765 e 766 do Código Civil; ainda, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial