AREsp 2928726 - DECISAO

AREsp 2928726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas que demonstraram a embriaguez do condutor (laudo toxicológico e BO), o que gera presunção relativa de agravamento do risco e autoriza a aplicação do art. 768 do Código Civil para excluir a cobertura contratual; as questões relativas ao dever de informação e à interpretação das cláusulas contratuais demandariam reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível sua reanálise no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE DA SILVA PASCOALIN; Recorrida/apelada: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Dever De Informação, Cláusula Excludente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Automóvel Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Dever De Informação Cláusula Excludente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DA SILVA PASCOALIN

Agravante/recorrente

seguradora ré

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 768 do Código Civil (perda do direito à indenização por agravamento do risco)
  3. 3 Dever de informação e nulidade de cláusula excludente (art. 46 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas que demonstraram a embriaguez do condutor (laudo toxicológico e BO), o que gera presunção relativa de agravamento do risco e autoriza a aplicação do art. 768 do Código Civil para excluir a cobertura contratual; as questões relativas ao dever de informação e à interpretação das cláusulas contratuais demandariam reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível sua reanálise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se.